O presente Contrato de Adesão Eletrônico, doravante denominado "Termos de Uso" ou, de forma abreviada, “Termos”, estabelece o conjunto integral de obrigações, direitos, responsabilidades e condições que governam o acesso e a utilização dos serviços em Software as a Service (SaaS) oferecidos pela plataforma digital acessível através do domínio eletrônico https://flexocupacional.com.br/, doravante referida como "PLATAFORMA" ou "FLEX OCUPACIONAL", cuja especialidade reside no fornecimento de serviços de Treinamentos de Capacitação Empresariais Presenciais e à Distância (EAD) relacionados à segurança do trabalho em conformidade com a legislação em vigor. A PLATAFORMA FLEX OCUPACIONAL é de titularidade da FLEX OCUPACIONAL SOLUÇÕES LTDA,pessoa jurídica que atua no mercado com o nome fantasia FLEX OCUPACIONAL, prestando, entre outros serviços, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e elaboração de programas e laudos técnicos de segurança e saúde ocupacional. Estes Termos de Uso são celebrados entre a FLEX, na qualidade de fornecedora da tecnologia, gestora da infraestrutura do software e provedora dos serviços de capacitação, e o Usuário, que se qualifica como a pessoa física que acessa o ambiente, seja representando a sua empregadora ou a si próprio (no caso esporádico de acesso como empregado para fins de treinamento e capacitação), ou como a Pessoa Jurídica (Empresa Cliente ou Cliente) que contrata a licença de uso do sistema de gestão e os serviços de EAD, sendo mandatória, para o início e continuidade da utilização da PLATAFORMA ou de qualquer um dos seus serviços acessórios, a aceitação plena, inquestionável e irrevogável de todo o conteúdo aqui disposto, o que inclui automaticamente a adesão à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que compõe a Parte II deste instrumento e o complementa especificamente no que concerne aos deveres de sigilo e à estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados sensíveis dos trabalhadores e no rastreamento do desempenho dos alunos. A manifestação favorável do Usuário ou da Empresa Cliente, dada primariamente pela utilização do login e senha e pela primeira interação com as funcionalidades da PLATAFORMA, seja para fins de gestão de SST ou para a realização de um curso EAD, pressupõe a leitura cuidadosa e o entendimento profundo das regras aqui delimitadas, constituindo-se em contrato válido e exigível perante as partes.

A FLEX OCUPACIONAL, ciente da constante evolução do cenário regulatório do trabalho, da saúde e da educação corporativa no Brasil, incluindo as transformações promovidas pelas Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego, as atualizações e as regulamentações específicas sobre modalidades de ensino à distância, reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia aos seus Clientes e Usuários, revisar, alterar, aditar ou substituir quaisquer cláusulas ou condições presentes nestes Termos, especialmente quando tais modificações se tornarem necessárias para a adequação a novas legislações trabalhistas, normas regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) que definem requisitos de treinamento, deliberações técnicas do Corpo de Segurança de Dados ou novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que possam impactar o tratamento de dados de saúde ocupacional ou de performance de ensino. As alterações que forem consideradas materiais, ou que causem impacto significativo nas condições de uso, na segurança da informação ou na prestação de serviço educacional, serão comunicadas de forma ostensiva e em prazo hábil antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação específica no sistema ou via e-mail corporativo do cliente, e a continuidade do uso da PLATAFORMA após a publicação das novas condições e o decurso do prazo de notificação implicará a aceitação tácita e integral das disposições revisadas, cabendo ao Usuário, em nome da Empresa Cliente, assumir a obrigação de verificar periodicamente o cabeçalho deste documento para se certificar da versão mais atualizada, mantendo-se em dia com as exigências contratuais e legais que governam a relação de uso da tecnologia em questão e a prestação de serviços de capacitação. Estes Termos, enquanto arcabouço legal, são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo sua interpretação balizada, notavelmente, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Decreto Regulamentador nº 8.771/2016, mas principalmente pelas legislações específicas do Direito do Trabalho e Previdenciário que definem o tratamento da informação em SST e a validade dos treinamentos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e as Normas Regulamentadoras (NRs), particularmente a NR-7 (PCMSO), a NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - PGR) e as demais NRs que estabelecem a exigência de capacitação continuada e a distância.

O presente Contrato de Adesão Eletrônico, doravante denominado "Termos de Uso" ou, de forma abreviada, “Termos”, estabelece o conjunto integral de obrigações, direitos, responsabilidades e condições que governam o acesso e a utilização dos serviços em Software as a Service (SaaS) oferecidos pela plataforma digital acessível através do domínio eletrônico https://flexocupacional.com.br/, doravante referida como "PLATAFORMA" ou "FLEX OCUPACIONAL", cuja especialidade reside no fornecimento de serviços de Treinamentos de Capacitação Empresariais Presenciais e à Distância (EAD) relacionados à segurança do trabalho em conformidade com a legislação em vigor. A PLATAFORMA FLEX OCUPACIONAL é de titularidade da FLEX OCUPACIONAL SOLUÇÕES LTDA,pessoa jurídica que atua no mercado com o nome fantasia FLEX OCUPACIONAL, prestando, entre outros serviços, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e elaboração de programas e laudos técnicos de segurança e saúde ocupacional. Estes Termos de Uso são celebrados entre a FLEX, na qualidade de fornecedora da tecnologia, gestora da infraestrutura do software e provedora dos serviços de capacitação, e o Usuário, que se qualifica como a pessoa física que acessa o ambiente, seja representando a sua empregadora ou a si próprio (no caso esporádico de acesso como empregado para fins de treinamento e capacitação), ou como a Pessoa Jurídica (Empresa Cliente ou Cliente) que contrata a licença de uso do sistema de gestão e os serviços de EAD, sendo mandatória, para o início e continuidade da utilização da PLATAFORMA ou de qualquer um dos seus serviços acessórios, a aceitação plena, inquestionável e irrevogável de todo o conteúdo aqui disposto, o que inclui automaticamente a adesão à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que compõe a Parte II deste instrumento e o complementa especificamente no que concerne aos deveres de sigilo e à estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados sensíveis dos trabalhadores e no rastreamento do desempenho dos alunos. A manifestação favorável do Usuário ou da Empresa Cliente, dada primariamente pela utilização do login e senha e pela primeira interação com as funcionalidades da PLATAFORMA, seja para fins de gestão de SST ou para a realização de um curso EAD, pressupõe a leitura cuidadosa e o entendimento profundo das regras aqui delimitadas, constituindo-se em contrato válido e exigível perante as partes.

A FLEX OCUPACIONAL, ciente da constante evolução do cenário regulatório do trabalho, da saúde e da educação corporativa no Brasil, incluindo as transformações promovidas pelas Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego, as atualizações e as regulamentações específicas sobre modalidades de ensino à distância, reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia aos seus Clientes e Usuários, revisar, alterar, aditar ou substituir quaisquer cláusulas ou condições presentes nestes Termos, especialmente quando tais modificações se tornarem necessárias para a adequação a novas legislações trabalhistas, normas regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) que definem requisitos de treinamento, deliberações técnicas do Corpo de Segurança de Dados ou novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que possam impactar o tratamento de dados de saúde ocupacional ou de performance de ensino. As alterações que forem consideradas materiais, ou que causem impacto significativo nas condições de uso, na segurança da informação ou na prestação de serviço educacional, serão comunicadas de forma ostensiva e em prazo hábil antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação específica no sistema ou via e-mail corporativo do cliente, e a continuidade do uso da PLATAFORMA após a publicação das novas condições e o decurso do prazo de notificação implicará a aceitação tácita e integral das disposições revisadas, cabendo ao Usuário, em nome da Empresa Cliente, assumir a obrigação de verificar periodicamente o cabeçalho deste documento para se certificar da versão mais atualizada, mantendo-se em dia com as exigências contratuais e legais que governam a relação de uso da tecnologia em questão e a prestação de serviços de capacitação. Estes Termos, enquanto arcabouço legal, são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo sua interpretação balizada, notavelmente, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Decreto Regulamentador nº 8.771/2016, mas principalmente pelas legislações específicas do Direito do Trabalho e Previdenciário que definem o tratamento da informação em SST e a validade dos treinamentos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e as Normas Regulamentadoras (NRs), particularmente a NR-7 (PCMSO), a NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - PGR) e as demais NRs que estabelecem a exigência de capacitação continuada e a distância.

O presente Contrato de Adesão Eletrônico, doravante denominado "Termos de Uso" ou, de forma abreviada, “Termos”, estabelece o conjunto integral de obrigações, direitos, responsabilidades e condições que governam o acesso e a utilização dos serviços em Software as a Service (SaaS) oferecidos pela plataforma digital acessível através do domínio eletrônico https://flexocupacional.com.br/, doravante referida como "PLATAFORMA" ou "FLEX OCUPACIONAL", cuja especialidade reside no fornecimento de serviços de Treinamentos de Capacitação Empresariais Presenciais e à Distância (EAD) relacionados à segurança do trabalho em conformidade com a legislação em vigor. A PLATAFORMA FLEX OCUPACIONAL é de titularidade da FLEX OCUPACIONAL SOLUÇÕES LTDA,pessoa jurídica que atua no mercado com o nome fantasia FLEX OCUPACIONAL, prestando, entre outros serviços, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e elaboração de programas e laudos técnicos de segurança e saúde ocupacional. Estes Termos de Uso são celebrados entre a FLEX, na qualidade de fornecedora da tecnologia, gestora da infraestrutura do software e provedora dos serviços de capacitação, e o Usuário, que se qualifica como a pessoa física que acessa o ambiente, seja representando a sua empregadora ou a si próprio (no caso esporádico de acesso como empregado para fins de treinamento e capacitação), ou como a Pessoa Jurídica (Empresa Cliente ou Cliente) que contrata a licença de uso do sistema de gestão e os serviços de EAD, sendo mandatória, para o início e continuidade da utilização da PLATAFORMA ou de qualquer um dos seus serviços acessórios, a aceitação plena, inquestionável e irrevogável de todo o conteúdo aqui disposto, o que inclui automaticamente a adesão à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que compõe a Parte II deste instrumento e o complementa especificamente no que concerne aos deveres de sigilo e à estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados sensíveis dos trabalhadores e no rastreamento do desempenho dos alunos. A manifestação favorável do Usuário ou da Empresa Cliente, dada primariamente pela utilização do login e senha e pela primeira interação com as funcionalidades da PLATAFORMA, seja para fins de gestão de SST ou para a realização de um curso EAD, pressupõe a leitura cuidadosa e o entendimento profundo das regras aqui delimitadas, constituindo-se em contrato válido e exigível perante as partes.

A FLEX OCUPACIONAL, ciente da constante evolução do cenário regulatório do trabalho, da saúde e da educação corporativa no Brasil, incluindo as transformações promovidas pelas Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego, as atualizações e as regulamentações específicas sobre modalidades de ensino à distância, reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia aos seus Clientes e Usuários, revisar, alterar, aditar ou substituir quaisquer cláusulas ou condições presentes nestes Termos, especialmente quando tais modificações se tornarem necessárias para a adequação a novas legislações trabalhistas, normas regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) que definem requisitos de treinamento, deliberações técnicas do Corpo de Segurança de Dados ou novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que possam impactar o tratamento de dados de saúde ocupacional ou de performance de ensino. As alterações que forem consideradas materiais, ou que causem impacto significativo nas condições de uso, na segurança da informação ou na prestação de serviço educacional, serão comunicadas de forma ostensiva e em prazo hábil antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação específica no sistema ou via e-mail corporativo do cliente, e a continuidade do uso da PLATAFORMA após a publicação das novas condições e o decurso do prazo de notificação implicará a aceitação tácita e integral das disposições revisadas, cabendo ao Usuário, em nome da Empresa Cliente, assumir a obrigação de verificar periodicamente o cabeçalho deste documento para se certificar da versão mais atualizada, mantendo-se em dia com as exigências contratuais e legais que governam a relação de uso da tecnologia em questão e a prestação de serviços de capacitação. Estes Termos, enquanto arcabouço legal, são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo sua interpretação balizada, notavelmente, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Decreto Regulamentador nº 8.771/2016, mas principalmente pelas legislações específicas do Direito do Trabalho e Previdenciário que definem o tratamento da informação em SST e a validade dos treinamentos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e as Normas Regulamentadoras (NRs), particularmente a NR-7 (PCMSO), a NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - PGR) e as demais NRs que estabelecem a exigência de capacitação continuada e a distância.

O presente Contrato de Adesão Eletrônico, doravante denominado "Termos de Uso" ou, de forma abreviada, “Termos”, estabelece o conjunto integral de obrigações, direitos, responsabilidades e condições que governam o acesso e a utilização dos serviços em Software as a Service (SaaS) oferecidos pela plataforma digital acessível através do domínio eletrônico https://flexocupacional.com.br/, doravante referida como "PLATAFORMA" ou "FLEX OCUPACIONAL", cuja especialidade reside no fornecimento de serviços de Treinamentos de Capacitação Empresariais Presenciais e à Distância (EAD) relacionados à segurança do trabalho em conformidade com a legislação em vigor. A PLATAFORMA FLEX OCUPACIONAL é de titularidade da FLEX OCUPACIONAL SOLUÇÕES LTDA,pessoa jurídica que atua no mercado com o nome fantasia FLEX OCUPACIONAL, prestando, entre outros serviços, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e elaboração de programas e laudos técnicos de segurança e saúde ocupacional. Estes Termos de Uso são celebrados entre a FLEX, na qualidade de fornecedora da tecnologia, gestora da infraestrutura do software e provedora dos serviços de capacitação, e o Usuário, que se qualifica como a pessoa física que acessa o ambiente, seja representando a sua empregadora ou a si próprio (no caso esporádico de acesso como empregado para fins de treinamento e capacitação), ou como a Pessoa Jurídica (Empresa Cliente ou Cliente) que contrata a licença de uso do sistema de gestão e os serviços de EAD, sendo mandatória, para o início e continuidade da utilização da PLATAFORMA ou de qualquer um dos seus serviços acessórios, a aceitação plena, inquestionável e irrevogável de todo o conteúdo aqui disposto, o que inclui automaticamente a adesão à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que compõe a Parte II deste instrumento e o complementa especificamente no que concerne aos deveres de sigilo e à estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento dos dados sensíveis dos trabalhadores e no rastreamento do desempenho dos alunos. A manifestação favorável do Usuário ou da Empresa Cliente, dada primariamente pela utilização do login e senha e pela primeira interação com as funcionalidades da PLATAFORMA, seja para fins de gestão de SST ou para a realização de um curso EAD, pressupõe a leitura cuidadosa e o entendimento profundo das regras aqui delimitadas, constituindo-se em contrato válido e exigível perante as partes.

A FLEX OCUPACIONAL, ciente da constante evolução do cenário regulatório do trabalho, da saúde e da educação corporativa no Brasil, incluindo as transformações promovidas pelas Portarias e Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego, as atualizações e as regulamentações específicas sobre modalidades de ensino à distância, reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e mediante comunicação prévia aos seus Clientes e Usuários, revisar, alterar, aditar ou substituir quaisquer cláusulas ou condições presentes nestes Termos, especialmente quando tais modificações se tornarem necessárias para a adequação a novas legislações trabalhistas, normas regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) que definem requisitos de treinamento, deliberações técnicas do Corpo de Segurança de Dados ou novas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que possam impactar o tratamento de dados de saúde ocupacional ou de performance de ensino. As alterações que forem consideradas materiais, ou que causem impacto significativo nas condições de uso, na segurança da informação ou na prestação de serviço educacional, serão comunicadas de forma ostensiva e em prazo hábil antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação específica no sistema ou via e-mail corporativo do cliente, e a continuidade do uso da PLATAFORMA após a publicação das novas condições e o decurso do prazo de notificação implicará a aceitação tácita e integral das disposições revisadas, cabendo ao Usuário, em nome da Empresa Cliente, assumir a obrigação de verificar periodicamente o cabeçalho deste documento para se certificar da versão mais atualizada, mantendo-se em dia com as exigências contratuais e legais que governam a relação de uso da tecnologia em questão e a prestação de serviços de capacitação. Estes Termos, enquanto arcabouço legal, são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo sua interpretação balizada, notavelmente, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Decreto Regulamentador nº 8.771/2016, mas principalmente pelas legislações específicas do Direito do Trabalho e Previdenciário que definem o tratamento da informação em SST e a validade dos treinamentos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e as Normas Regulamentadoras (NRs), particularmente a NR-7 (PCMSO), a NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - PGR) e as demais NRs que estabelecem a exigência de capacitação continuada e a distância.

A PLATAFORMA FLEX OCUPACIONAL tem como objetivo institucional a oferta de uma infraestrutura tecnológica integrada que apoia a Empresa Cliente (Empregadora) no cumprimento de suas complexas obrigações legais e regulamentares relacionadas à Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e, de modo crucial, na capacitação e treinamento de seus colaboradores. Os serviços tecnológicos primariamente fornecidos pela PLATAFORMA consistem em um escopo expandido que abrange: (i) Módulo de Educação a Distância (EAD), que oferece um catálogo de cursos, reciclagens e treinamentos online e obrigatórios (como NR-10, NR-12, CIPA e outros), com rastreamento da performance do aluno, controle de frequência, aplicação de avaliações e emissão de certificados válidos para fins de compliance legal.

Neste contexto ampliado de atuação, a FLEX OCUPACIONAL assume diferentes papéis jurídicos: assume o papel de Provedor de Aplicações de Internet, assume o papel de Provedora de Conteúdo Educacional e Controladora/Operadora no módulo EAD, sendo a responsável pela qualidade técnica do conteúdo didático e pelo rastreamento das atividades do aluno para fins de certificação. É imperativo que a Empresa Cliente compreenda que, nas funcionalidades FLEX OCUPACIONAL é primariamente uma fornecedora de tecnologia de registro e uma Operadora de dados; já no módulo EAD, age como fornecedora do serviço de capacitação propriamente dita, sendo responsável pela metodologia e validade do curso oferecido (a depender do curso. A PLATAFORMA se compromete a fornecer uma infraestrutura tecnológica que utilize canais de comunicação criptografados e que esteja protegida por controles de acesso rigorosos, visando a integridade e o sigilo dos históricos de desempenho acadêmico dos trabalhadores, que são cruciais para a comprovação de compliance perante a fiscalização.

O acesso e a utilização de qualquer funcionalidade da PLATAFORMA estão condicionados ao prévio e completo cadastramento da Pessoa Jurídica (Empresa Cliente), a qual deverá fornecer informações cadastrais fidedignas, incluindo seu CNPJ e dados de contato para emissão de faturamento e comunicação contratual, responsabilizando-se pela veracidade e atualização de todas as informações. A Empresa Cliente será a única responsável por determinar e gerenciar o acesso de seus empregados e prepostos à PLATAFORMA, concedendo perfis de acesso individualizados (login e senhas) aos grupos principais: (i) Usuários Alunos/Treinandos, que utilizarão a PLATAFORMA para acessar unicamente os módulos de cursos EAD contratados. O Usuário da PLATAFORMA, seja Gestor ou Aluno, enquanto pessoa física autorizada, compromete-se a utilizar suas credenciais de acesso (login e senha forte) de forma estritamente pessoal, confidencial e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de conta ou a utilização de conta de terceiros, pois a rastreabilidade individualizada é uma exigência legal tanto para a proteção do sigilo médico quanto para a comprovação da realização do treinamento.

A Empresa Cliente e seus Usuários autorizados deverão notificar imediatamente a FLEX OCUPACIONAL caso haja suspeita ou conhecimento de perda, roubo, acesso não autorizado, divulgação indevida de credenciais de acesso ou qualquer outro incidente de segurança que possa comprometer a integridade e o sigilo dos dados dos trabalhadores, dos registros de treinamento ou da propriedade intelectual do conteúdo didático, para que a PLATAFORMA possa proceder ao bloqueio imediato do acesso e à adoção de medidas forenses cabíveis para auditoria. Em cumprimento obrigatório ao disposto no Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e para fins de rastreabilidade e segurança jurídica, a PLATAFORMA manterá registros individuais de conexão, acesso e interação de cada Usuário autorizado ou Aluno, pelo prazo mínimo e irrenunciável de 6 (seis) meses, sem prejuízo de prazos mais longos exigidos pela legislação trabalhista e de SST para a guarda de prontuários e registros de treinamento.

O aluno, cujos registros de desempenho acadêmico e educacional (EAD) são tratados pela PLATAFORMA, na qualidade inalienável de Titular dos Dados (pessoa natural), detém todos os direitos previstos, de forma exemplificativa, no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando o acesso facilitado e transparente às informações.Tais direitos incluem a confirmação da existência do tratamento de seus dados pessoais, o acesso aos seus registros educacionais, tais como histórico de cursos, avaliações e certificados, a retificação de dados incorretos ou desatualizados que possam impactar sua experiência acadêmica ou comprovação de capacitação, o direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, bem como a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial da FLEX OCUPACIONAL.

O aluno detém, ainda, o direito de obter informação clara e adequada acerca dos compartilhamentos de seus dados pessoais e educacionais, quando existentes, com terceiros estritamente necessários à execução das atividades de capacitação, certificação ou suporte tecnológico. A FLEX OCUPACIONAL, na qualidade de Controladora ou Operadora de dados pessoais, conforme o serviço contratado, compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para assegurar o atendimento célere, completo e eficaz às requisições formuladas pelos Titulares, observando rigorosamente os prazos e procedimentos legalmente estabelecidos pela LGPD, bem como as hipóteses legais de retenção de dados educacionais para fins de comprovação acadêmica, contratual ou defesa de direitos.

A Empresa Cliente, reconhecendo a natureza sensível dos dados de saúde e a importância da rastreabilidade dos treinamentos, assume integralmente o dever de garantir que o uso da PLATAFORMA e o tratamento dos dados pessoais de seus trabalhadores e alunos sejam realizados em estrita conformidade com todos os princípios da LGPD, especialmente a finalidade, a adequação, a necessidade, a transparência e a segurança, sendo responsável diretamente perante o Titular (trabalhador/aluno) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por quaisquer falhas em seu compliance de privacidade. É responsabilidade exclusiva da Empresa Cliente garantir que o cadastro e as informações de saúde ocupacional ou de desempenho em EAD dos trabalhadores inseridas na PLATAFORMA sejam sempre verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, servindo como base para a validade dos documentos legais emitidos.

São obrigações primordiais e inegociáveis do Usuário Autorizado/Aluno, para a validade e a segurança técnica dos processos gerenciados: (i) Utilizar o sistema estritamente para os fins de Capacitação EAD previstos nos Termos e nas Normas Regulamentadoras (ii) Abster-se de compartilhar informações de login ou permitir que pessoas não autorizadas pela Empresa Cliente (como funcionários não matriculados no curso EAD acessem o sistema, responsabilizando-se o Aluno EAD pela sua própria performance nas avaliações e pela autenticidade de sua certificação; (v) Responsabilizar-se civil, criminal e administrativamente por qualquer dano, direto ou indireto, que vier a ser causado à FLEX OCUPACIONAL, aos trabalhadores ou a terceiros, em decorrência do descumprimento destes Termos, da inserção intencional de dados falsos, da violação de direitos autorais do conteúdo EAD, ou da infração à LGPD. O Usuário e a Empresa Cliente estão terminantemente proibidos de empregar a PLATAFORMA para: (a) Introduzir qualquer tipo de código malicioso ou rotina de varredura que vise danificar os registros EAD; (b)Realizar cópia ilegal, download não autorizado, pirataria, distribuição a terceiros ou cessão de uso do conteúdo didático e audiovisual (cursos, vídeos, manuais) disponibilizado no módulo EAD, sendo a licença de acesso ao conteúdo estritamente individual.

Todo o acervo de conteúdo, tecnologia, software de gestão, bancos de dados estruturados, o módulo de EAD, o acervo de conteúdo didático, os vídeos de treinamento, os materiais de apoio, as metodologias de ensino, as avaliações, o design da interface, o logotipo distintivo "FLEX OCUPACIONAL", a documentação técnica (Know-How) e os programas de computador que compõem a PLATAFORMA, são de propriedade intelectual exclusiva da FLEX OCUPACIONAL ou foram obtidos sob acordos de licença válidos para uso comercial, estando integralmente protegidos pela legislação de Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). A contratação dos serviços pela Empresa Cliente formaliza a cessão de uma licença de uso temporária, limitada, não exclusiva, e intransferível, para que os Usuários Autorizados possam utilizar a PLATAFORMA para os fins específicos de gestão de SST/SO e capacitação EAD, conforme o objeto contratual.

A licença concedida não confere à Empresa Cliente ou ao Usuário Autorizado, seja Gestor ou Aluno, qualquer direito de reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, exibir publicamente, veicular a terceiros alheios ao escopo EAD ou realizar qualquer forma de exploração comercial do software ou do conteúdo didático em questão, que não a simples utilização das funcionalidades de gestão e a visualização do curso para fins de aprendizagem individual. É terminantemente proibida a filmagem, gravação, reprodução ou distribuição do conteúdo dos cursos de EAD, sob pena de responsabilidade civil e criminal por violação de direitos autorais. A Empresa Cliente garante que não tentará, nem permitirá que seus Usuários ou terceiros tentem, contornar as medidas de segurança, remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas, ou promover qualquer ato que configure violação dos direitos de propriedade intelectual da FLEX OCUPACIONAL, independentemente de o material ter sido utilizado no módulo de EAD, sendo as informações de propriedade intelectual da FLEX OCUPACIONAL preservadas em sua plenitude perante terceiros. A quebra destas cláusulas sujeitará a Empresa Cliente e o Usuário infrator às medidas legais cabíveis para reparação integral de danos e cessação imediata da violação, incluindo a exclusão dos registros de treinamento.

A FLEX OCUPACIONAL, empregando os mais eficientes recursos de segurança e estabilidade funcional de sua Plataforma, atua como um sistema de gestão e EAD de alto desempenho, mas declina de qualquer responsabilidade que seja inerente à discricionariedade técnica, à correta assimilação e aplicação do conhecimento nos treinamentos pelos Usuários Alunos. A responsabilidade contratual da FLEX OCUPACIONAL, em todos os seus módulos de serviço, se limitará a: (i) garantir a guarda e a integridade do dado armazenado em sua infraestrutura (na qualidade de Operadora), conforme os padrões de segurança em Lei; (ii) garantir a disponibilidade técnica do sistema EAD e de gestão, salvo em casos de manutenções programadas ou de falhas de terceiros não controláveis (provedores de nuvem, ataques cibernéticos externos, força maior); (iii) corrigir falhas (bugs) ou vulnerabilidades de segurança comprovadas de seu software em prazo razoável; e (iv) garantir que o conteúdo didático do módulo EAD, quando fornecido pela FLEX OCUPACIONAL, esteja atualizado com as versões vigentes das Normas Regulamentadoras no momento da contratação.

Em nenhuma hipótese a FLEX OCUPACIONAL será responsável, de forma subsidiária ou solidária, por danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, morais ou por lucros cessantes da Empresa Cliente ou dos trabalhadores, que sejam decorrentes de: (a) Erro técnico, ou de preenchimento cometido pelo Usuário nos relatórios; (b) Fraude, simulação ou má-fé do Usuário Aluno no ambiente EAD para obtenção indevida de certificados, cabendo à Empresa Cliente a fiscalização primária da conduta; (c) Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou autuações decorrentes da ineficácia ou da má aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos alunos nos cursos EAD; (d) Falhas no compliance da Empresa Cliente com as Normas Regulamentadoras, sendo o sistema apenas uma ferramenta de apoio; (e) Uso inadequado dos dados sensíveis pelos Usuários autorizados que incorra em quebra de sigilo profissional dentro do ambiente da Empresa Cliente; ou (f) Instalação, no dispositivo do Usuário, de códigos maliciosos (malware) alheios ao controle da PLATAFORMA. A Empresa Cliente concorda em indenizar e manter a FLEX OCUPACIONAL, seus administradores e colaboradores, isenta de qualquer responsabilidade legal decorrente de reclamações trabalhistas, processos cíveis ou pedidos de indenização apresentados pelos seus empregados ou terceiros, quando tais pleitos se originarem do descumprimento das NRs, da má gestão dos programas EAD, da violação de sigilo pelo Usuário autorizado ou da violação de direitos autorais do conteúdo de capacitação oferecido.

Os presentes Termos de Uso vigoram a partir da data de última atualização indicada no cabeçalho do documento, permanecendo válidos por todo o período em que a Empresa Cliente mantiver a contratação da licença de uso da PLATAFORMA, incluindo os módulos EAD. O direito de alteração pela FLEX OCUPACIONAL é preservado, conforme estabelecido no Capítulo I, devendo ser observados os procedimentos de notificação para alterações materiais que possam afetar as condições de guarda dos dados ou a validade dos treinamentos. Para fins de comunicação formal, notificação de violação ou requisição de esclarecimentos sobre estes Termos, o Usuário e a Empresa Cliente deverão utilizar primariamente o canal de atendimento específico e o contato do Encarregado (DPO), conforme detalhado na Seção I da Parte II (Política de Privacidade).

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal, quando a FLEX OCUPACIONAL for caracterizada como entidade de direito público ou estiver agindo em razão de delegação de serviço público, o que não se aplica ao caso, ou, majoritariamente, será submetida à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca da sede da FLEX, localizada no SETOR SCN QUADRA 05 LOTE S/N BLOCO A SALA 717 PARTE C – ASA NORTE - BRASILIA – DF, CEP: 70.715-900, renunciando as partes a qualquer outro foro por mais privilegiado que possa ser, para as disputas relativas à execução do contrato de licença de software e prestação de serviços de EAD.